Seus Direitos pela Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelece direitos e regras para o uso responsável de dados pessoais. Esta página explica como exercer esses direitos perante a Primazzia Brazil. Os detalhes sobre os tratamentos realizados estão na nossa Política de Privacidade.

1. Responsável pelos dados

Controladora: Rafael Ferreira Marto Ltda.
CNPJ: 41.707.901/0001-03
Marca: Primazzia Brazil
Canal para titulares: [email protected]
Endereço: Rua Ângelo Sperandio, 1744, Mangueira Rural, Ubá/MG

2. Quais direitos podem ser solicitados

Observadas as condições da LGPD, o titular pode solicitar:

• Confirmação e acesso: saber se tratamos seus dados e receber informações sobre eles.
• Correção: atualizar dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: quando os dados forem desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Portabilidade: conforme regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e respeitados os segredos comercial e industrial.
• Informações sobre compartilhamento: conhecer categorias de entidades públicas ou privadas com as quais os dados são compartilhados.
• Informação sobre o consentimento: conhecer a possibilidade e as consequências de não consentir quando essa for a base utilizada.
• Revogação do consentimento: retirar uma autorização anteriormente concedida.
• Eliminação de dados tratados com consentimento: ressalvadas as hipóteses legais de conservação.
• Oposição: questionar tratamento realizado com outra base legal quando houver descumprimento da LGPD.
• Revisão de decisão automatizada: solicitar revisão quando uma decisão que afete seus interesses tiver sido tomada unicamente por tratamento automatizado, se aplicável.

Alguns pedidos podem ser atendidos parcialmente ou não atendidos quando a manutenção dos dados for necessária para cumprir obrigação legal, executar contrato, prevenir fraude, exercer direitos em processo ou atender outra hipótese autorizada pela LGPD. Nesses casos, explicaremos o fundamento aplicável.

3. Como fazer uma solicitação

1. Envie um e-mail para [email protected] com o assunto “Solicitação LGPD”.
2. Informe seu nome, o e-mail ou telefone utilizado na loja e qual direito deseja exercer.
3. Não envie senha, dados completos de cartão ou documentos além do necessário.
4. Aguarde nossa confirmação de recebimento e eventuais orientações para validação da identidade.

Também é possível iniciar o contato pelo WhatsApp (32) 98423-6292, mas solicitações que exijam resposta formal ou envio seguro de informações poderão ser direcionadas ao e-mail.

4. Verificação da identidade

Para evitar que dados sejam entregues ou alterados por pessoa não autorizada, poderemos solicitar informações adicionais proporcionais ao risco. Usaremos esses dados somente para verificar a identidade e processar a solicitação.

Representantes legais devem demonstrar seus poderes de representação. Não solicitaremos senha da loja, código de autenticação bancária ou número completo do cartão.

5. Prazo e forma de resposta

Confirmaremos o recebimento da solicitação e responderemos conforme os prazos e formatos previstos na LGPD e nas normas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Pedidos simples serão atendidos assim que possível; solicitações complexas poderão exigir levantamento adicional.

Se não for possível atender integralmente, informaremos a justificativa quando permitido por lei.

6. Correção de dados do pedido

Alterações de endereço, destinatário ou contato relacionadas a pedido em andamento devem ser solicitadas imediatamente. Dependendo do estágio de produção, emissão fiscal ou transporte, a alteração poderá não ser tecnicamente possível, mas isso não impede a correção dos dados cadastrais para usos futuros.

7. Exclusão de cadastro e conservação legal

A exclusão do cadastro não significa necessariamente a eliminação imediata de todos os registros. Dados de pedidos, notas fiscais, pagamentos, entregas, atendimento, garantia e defesa de direitos poderão ser mantidos durante os prazos legais aplicáveis e depois eliminados ou anonimizados.

8. Marketing e cookies

Para deixar de receber publicidade, utilize o link de descadastramento da mensagem ou escreva para nosso canal de privacidade. Comunicações necessárias ao pedido e ao atendimento não são mensagens promocionais.

Cookies opcionais podem ser administrados pelo mecanismo disponível no site ou pelas configurações do navegador. A Política de Privacidade explica as categorias e finalidades.

9. Dúvidas e reclamações

Buscaremos solucionar diretamente qualquer questão relacionada a dados pessoais. O titular também pode apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, observados os procedimentos previstos por ela, e recorrer aos órgãos de defesa do consumidor quando aplicável.

10. Atualizações

Esta página poderá ser atualizada para acompanhar mudanças na legislação, regulamentação ou operação da loja.

Última atualização: 14 de agosto de 2026.